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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Sobre Recurso de Revista, assinale a assertiva incorreta, considerando-se a jurisprudência majoritária:

(a)

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno, ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.

(b)

Cabe Recurso de Revista das decisões finais proferidas em dissídio coletivo e ação rescisória, sendo que seu efeito é tão somente devolutivo.

(c)

Incabível Recurso de Revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

(d)

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de senterça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

(e)

Incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a assertiva correta:

(a)

Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 353, do C. TST, cabem embargos, para a sessão de Dissídios Individuais, de decisão de Turma proferida em agravo salvo da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

(b)

O recolhimento da multa imposta na decisão que reputou, pela primeira vez, protelatórios os embargos de declaração é pressuposto de admissibilidade recursal.

(c)

O artigo 899 da CLT, que exige ao depósito recursal, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

(d)

Todas as sentenças desfavoráveis às pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

(e)

Segundo a OJ 409 SDI I, do C. TST, o recolhimento do valor da multa imposta, por litigância de má-fé, nos terrnos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art., 35, do CPC, como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789, da CLT.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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A respeito do sistema recursal trabalhista é incorreto afirmar:

(a)

Vigora no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo, dentre outras, nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial, do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impuguação mediante recurso para, o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juizo excepcionado, constante o disposto no art. 799, § 2° , da CLT.

(b)

Ainda que não arguidas pela reclamada, questões alusivas a condições da ação ou pressupostos processuais não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas de oficio pelo Juiz.

(c)

Salvo disposição expressa em contrário na sentença, o recurso ordinário terá efeito tão somente devolutivo, pedendo a parte extrair carta de sentença e proceder à execução provisória do julgado, que tramitará até a penhora dos bens.

(d)

Incabível recursa de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

(e)

O prazo redursal para os litisconsortes que possuein diferentes procuradores é contado em dobro.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

O acordo homologado pelo Juízo faz coisa julgada entre as partes, somente podendo ser modificado por meio de ação rescisória, salvo em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

(b)

As decisões cognitivas ou homologatórias deveião sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenaçãos ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada, parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

(c)

É extra petiter a sentença que condena a reclamada a pagar ao reclamante os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, quando exaurido este, se o unico pedido formulado na ação for de reintegração

(d)

A sentença que anula a fransferência de um empregado produz efeitos ex tunc.

(e)

Havendo sucumbência recíproca em demanda oriunda da relação de emprego, apenas o empregador será condenado ao pagamento das custas.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre honorários periciais e advocatícios, assinale a alternativa incorreta, nos termos da legislação vigente e jurisprudência majoritária:

(a)

A responsabilida pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salve se beneficiária da Justiça Gratuita.

(b)

Os honorários advocaticios pela mera sucumbência nas ações acidentárias somente são devidos na hipótese em que a ação tenha sido ajuizada na Justiça comum e, posteriormente, encaminhada à Justiça do Trabalho.

(c)

Não são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides em que não derivem da relação de emprego.

(d)

É cabível a condenação ao pagamento de honorários, advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

(e)

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança no processo do trabalho.

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