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De acordo com o Art.200, da Constituição Federal de 1988, “Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições”, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.


Estão CORRETOS:
O acompanhamento de crianças é uma etapa fundamental e prioritária do ACS, deve acompanhar todas as crianças de sua área de atuação, desenvolvendo ações de prevenção de doenças e agravos e de promoção à saúde.

São atribuições do ACS no programa Saúde da Criança:
Dentre as Redes de Atenção a Saúde estabelecida na Lei Orgânica, encontra se a de atuação dos Agentes Comunitários de saúde, o qual ele fará parte de uma equipe e ocupará um espaço profissional e desempenhará suas atribuições.


Assinale a Rede de atuação do ACS, conforme sua política de atuação:

“É o processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado do mesmo.”

No processo organizativo do SUS, esse termo descreve que tipo de rede:

Que Decreto dispõe sobre a organização do SUS, planejamento da saúde, assistência a saúde, e articulação Inter federativa: