Questões de Concurso

o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

templos de qualquer culto;

o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos;

instituições de educação e assistência social com fins lucrativos;

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Embargo à execução fiscal;

Exceção de pré-executividade;

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

Ação de repetição de Indébito;

Ação Cautelar Fiscal.

5 dias

10 dias

15 dias

30 dias

45 dias

As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias;

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Constitui ‘dívida ativa tributária’ apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas;

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Ocorre o lançamento de ofício, quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;

É possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento;

O lançamento de ofício ocorre quando se comprove que o sujeito ao pagamento da obrigação tributária, agiu com dolo, fraude ou simulação;

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo;

A atividade administrativa do lançamento tributário é discricionária.