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Disciplina:
Direito Administrativo
Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente justificado, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, segundo a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos criou uma nova modalidade de licitação, que envolverá conversas entre os licitantes, sob orientação do gestor público licitante, visando ao desenvolvimento de uma solução capaz de atender às necessidades do órgão. Será aplicado na hipótese de inovação tecnológica ou técnica, além de situações complexas que envolvam uma solução que não pode ser satisfeita sem a adaptação das alternativas disponíveis no mercado ou na impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com suficiente precisão. Trata-se da modalidade denominada:
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quantos são os critérios de julgamento das propostas apresentadas em sede de Concorrência?
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Assim como ocorre com o conceito de ato administrativo, não há muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo. Entretanto, entre os que mais predominam, aquele conhecido por estar presente em todos os atos administrativos é o atributo:
Disciplina:
Direito Administrativo
No artigo 37, caput, da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinalar a alternativa CORRETA:
