2. Questões de Concurso

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No que diz respeito à segurança pública, como dever do Estado, assinale a alternativa incorreta.


A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Conforme disposto no artigo 125 da Constituição Federal, “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Sobre essa afirmação, é incorreto afirmar:
Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa:

Assinale a alternativa correta:

Em sua conhecida obra, “O espírito das Leis”, Montesquieu efetuou o seguinte arrazoado:


“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Do espírito das Leis, São Paulo: Difusão Europeia do Livro,1962, v.1, p 181).


O raciocínio empreendido pelo escritor veio a ser estampado, na Constituição do Brasil, em seu artigo 2°, texto legal que disciplina:

Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:
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