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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a resposta INCORRETA:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:
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Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas: