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Concurso:
Prefeitura de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.
II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base, dentre outros objetivos: na universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III. A assistência social será organizada sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos da lei, dentre outros, o salário-família e auxílio- reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
IV. As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizada com base nas diretrizes de descentralização político- administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Estão CORRETAS apenas:
I. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.
II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base, dentre outros objetivos: na universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
III. A assistência social será organizada sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos da lei, dentre outros, o salário-família e auxílio- reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
IV. As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizada com base nas diretrizes de descentralização político- administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Estão CORRETAS apenas:
Concurso:
Prefeitura de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
Pampulha, em Belo Horizonte, desperta interesse de construtoras para empreendimentos imobiliários
O Ministério Público de Minas Gerais entrou com recurso contra a decisão do juiz Alyrio Ramos, da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, que liberou a construção de dois hotéis na região da Pampulha para a Copa do Mundo de 2014. Belo Horizonte sediará jogos do mundial.
Pode ser relacionada à situação abordada pela reportagem, a opção:
O Ministério Público de Minas Gerais entrou com recurso contra a decisão do juiz Alyrio Ramos, da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, que liberou a construção de dois hotéis na região da Pampulha para a Copa do Mundo de 2014. Belo Horizonte sediará jogos do mundial.
Pode ser relacionada à situação abordada pela reportagem, a opção:
G20 termina devolvendo crise do euro para Europa
Atualizado em 19 de junho,2012 - 22:58 (Brasília) 01:58 GMT
Grupo enfatiza necessidade de crescimento, mas deixa para UE decisões para resolver seus próprios problemas.
O encontro do G20, o grupo das principais economias avançadas e emergentes do planeta, terminou nesta terça-feira em Los Cabos, no México, devolvendo para a Europa o problema da crise na zona do euro.
(http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/06/1.... Acessado
em 25/06/2012).
Atualizado em 19 de junho,2012 - 22:58 (Brasília) 01:58 GMT
Grupo enfatiza necessidade de crescimento, mas deixa para UE decisões para resolver seus próprios problemas.
O encontro do G20, o grupo das principais economias avançadas e emergentes do planeta, terminou nesta terça-feira em Los Cabos, no México, devolvendo para a Europa o problema da crise na zona do euro.
(http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/06/1.... Acessado
em 25/06/2012).
