Questões de Concurso

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social brasileira. No que se refere ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, conforme reforma da previdência social de 2019, a lei regulamenta que

Referente à questão social, com base no pensamento de Paulo Netto, na obra Capital Monopolista e Serviço Social (São Paulo, Cortez,2013), é correto afirmar que

Com base na obra Política Social do Estado Capitalista, de Vicente Faleiros (2009), no período do pós-guerra, criam-se diferentes fundos públicos para uma série de beneficiários como idosos, pessoas doentes, inválidos, mulheres viúvas, crianças, migrantes, entre outros segmentos, com garantia de direito a uma renda mínima. A respeito desse entendimento, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas relativas à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional especial em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

verifica-se que está/ão correta/s

A participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) é legitimada pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre suas disposições, institui os Conselhos de Saúde e as conferências de saúde como espaços democráticos de direito. Especificamente, no que se refere ao Conselho de Saúde, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de saúde dispõe:
I. o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde;
II. sendo os Conselhos de Saúde órgãos colegiados, deliberativos, a participação de representantes dos gestores e de prestadores de serviço contempla 50% do número de conselheiros;

III. a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde;
IV. as funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública.

Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas