Questões de Concurso

O crime de peculato ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, e a pena correspondente é de reclusão, de dois a dez anos, e multa.

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é crime que incide em pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, é crime com pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.

O crime de corrupção passiva ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Possui previsão de pena de detenção, de 2 (dois) a 10 (dez) anos, e multa.

O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Possui previsão de pena de reclusão, de três meses a oito meses, e multa.

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

epidemia com resultado morte.

extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

furto qualificado pelo emprego de arma de fogo.

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

O direito à liberdade de consciência e de crença, quando afrontar a religião oficial do Estado, constitui abuso de autoridade.

O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado sem desvio de poder, constitui abuso de autoridade.

Não considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração.

o policiamento ostensivo de seguranc?a.

a preservac?a?o da ordem pu?blica.

a orientac?a?o e a instruc?a?o das guardas municipais, onde houver.

a garantia do exerci?cio do poder de poli?cia, dos Poderes e o?rga?os pu?blicos do Estado, especialmente os das a?reas fazenda?ria, sanita?ria, de uso e ocupac?a?o do solo e do patrimo?nio cultural.

a apurac?a?o das infrac?o?es penais, exceto as da compete?ncia da Unia?o.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.

É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.