Questões de Concurso

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será custodiado na cadeia pública local até que se encontre magistrado competente para ouvi-lo em Juízo, respeitado o prazo máximo de 30 dias corridos.

Considera-se em flagrante delito quem cometeu crime que tenha deixado vestígios dignos de exame de corpo de delito.

Qualquer adulto do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou imediatamente convertê-la em prisão temporária.

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para apreender coisas indispensáveis à ampla defesa do acusado.

Em casa habitada, a busca será feita de modo intransigente, ainda que se moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

A busca em mulher será feita por outra mulher, independente do retardamento ou prejuízo da diligência.

Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la e, se não o fizer, será fisicamente constrangido para tanto.

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, especialmente quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

São inadmissíveis as provas ilícitas assim entendidas, porém devem elas ser mantidas nos autos do processo, para que possam sofrer apontamentos pelas partes envolvidas.

Considera-se fonte independente de prova aquela que, por si só, seguindo os trâmites contratuais, próprios da investigação particular, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

A prova ilícita significa a prova obtida, produzida, introduzida ou valorada de modo contrário à determinada ou específica previsão legal.

O encontro fortuito de prova para cuja busca não se exija a adoção de qualquer providência que não a simples atuação da autoridade policial é igualmente irregular à prova tida como ilícita.

Haverá conflito de jurisdição apenas se duas ou mais autoridades judiciárias de uma mesma comarca se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto não houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono de coisa apreendida no âmbito de processo penal, o juiz determinará que sejam avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado para instituições do terceiro setor da economia.

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão descartados após a conclusão da perícia criminal ordenada pela Autoridade Policial.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que de outras provas tenha notícia.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal de Justiça.