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Assinale a alternativa em que todas as matérias legislativas elencadas são de competência privativa da União, conforme previsto no texto constitucional:
Assinale a alternativa que, conforme disposto no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, corresponde aos exatos termos do texto constitucional:
A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” considera como imprescritível o delito de:
A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, confere especial tratamento à prisão. Todos os enunciados abaixo correspondem ao que dispõe o texto constitucional, com a excecão de:
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