Questões de Concurso

Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de: