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Questões por página:

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com as regras aplicáveis à propaganda partidária, previstas na Lei Federal n° 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar-se que:

(a)

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão ou televisão. Entretanto, é permitido aos candidatos participar de reuniões públicas ou comícios.

(b)

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

(c)

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga. Na hipótese de excesso praticado pelo candidato, a responsabilidade dos partidos será subsidiária.

(d)

É tolerada a propaganda que utiliza instrumentos sonoros, com potencial para causar perturbação do sossego, desde que seja previamente comunicada à autoridade policial, a quem compete fixar o horário do término do evento.

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Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:

(a)

Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

(b)

Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

(c)

Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

(d)

Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

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Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.

(b)

Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.

(c)

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.

(d)

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

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Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

(a)

O Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.

(b)

O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(c)

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.

(d)

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

(a)

Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

(b)

Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.

(c)

Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.

(d)

Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.

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