Questões de Concurso

Concurso: DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC316778

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São espécies de recurso segundo o CPC:

(a)

apelação e recurso especial.

(b)

agravo retido e recurso em sentido estrito.

(c)

agravo de instrumento e recurso de revista.

(d)

recurso extraordinário e agravo de petição.

Concurso: DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC316777

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Quanto ao regime de precatórios, assinale a afirmação correta.

(a)

O regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

(c)

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

(d)

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Concurso: DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC316776

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Extingue-se o processo, com resolução de mérito quando

(a)

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

(b)

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

(c)

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

(d)

ocorrer confusão entre autor e réu.

Concurso: DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC316775

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No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos

(a)

excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

(b)

excluindo o dia do começo e o do vencimento.

(c)

incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

(d)

incluindo o dia do começo e o do vencimento.

Concurso: DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC316774

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Quanto à teoria das nulidades do processo civil, assinale a afirmação correta.

(a)

Mesmo quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato.

(b)

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa.

(c)

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

(d)

A nulidade dos atos não precisa ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, tendo em vista os efeitos processuais.

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