Questões de Concurso

Considere, hipoteticamente, que o município de Bálsamo celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza com a empresa ABC Serviços Ltda., precedido de regular licitação. Encerrado o contrato, a empresa deixou de quitar verbas rescisórias de seus empregados. Um deles ajuizou reclamação trabalhista contra a ABC Serviços Ltda. e, subsidiariamente, contra o município, limitando-se a alegar culpa in vigilando genérica, sem produzir prova de falha fiscalizatória; o município, por sua vez, deixou de juntar aos autos a documentação da fiscalização contratual. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647, julgado em 2025), é correto afirmar que:

O sindicato dos empregados em empresas de transporte coletivo urbano de determinado município, frustradas as negociações coletivas e recusada a arbitragem, pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A categoria patronal manifestou discordância expressa quanto ao ajuizamento. Paralelamente, a categoria profissional deflagrou greve no serviço de transporte. Sobre o tema, à luz do art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Empregado e empregador, após a extinção do contrato de trabalho, celebraram acordo extrajudicial prevendo o pagamento parcelado das verbas rescisórias e quitação ampla do extinto contrato, e apresentaram petição conjunta à Vara do Trabalho para homologação, na forma do capítulo do processo de jurisdição voluntária introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ambos estavam representados pelo mesmo advogado, contratado e remunerado pela empresa. Sobre o procedimento dos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

Determinada convenção coletiva de trabalho, firmada por sindicato profissional e patronal do setor de mineração, suprimiu o pagamento das horas in itinere e reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas superiores a seis horas, sem prever, em cláusula específica, vantagem compensatória correspondente a cada restrição. Um empregado abrangido pela norma ajuizou reclamação sustentando a invalidade das cláusulas por ausência de contrapartida. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, da repercussão geral (ARE 1.121.633) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

Durante uma confraternização entre amigos, João, que havia contratado seguro de vida com cobertura para o caso de morte e indicado seus familiares como beneficiários, após a ingestão de bebida alcoólica, participou de uma brincadeira conhecida como roleta-russa, consistente em uma prática de elevado risco envolvendo arma de fogo, na qual os participantes assumem voluntariamente uma situação de perigo. Infelizmente, em decorrência da prática realizada, João faleceu em razão de disparo de arma de fogo ocorrido no contexto da brincadeira. Posteriormente, ficou comprovado que sua conduta não possuía finalidade suicida, mas decorreu de comportamento temerário praticado sob efeito de embriaguez. Os beneficiários requereram à seguradora o pagamento da indenização prevista no contrato. A empresa, contudo, negou o pedido, sustentando que o segurado teria agravado voluntariamente o risco coberto ao participar da referida prática. Diante do caso hipotético descrito, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do contrato de seguro de vida, assinale a afirmativa correta.