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Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em casos de violência contra a mulher, que, quando empregada, pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica denomina-se:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão para a política de monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a conversão em liberdade com ou sem a aplicação de medida cautelar, é conhecida como:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Gestão de Pessoas
A avaliação de desempenho considerada como um método tradicional, que é fundamentada em um conjunto de fatores pré-estabelecidos, ao qual se atribui uma pontuação quantitativa individual, é conhecida como:
