2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para propor uma emenda à Constituição é de:
O ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:
Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em um processo administrativo ou judicial é conhecido como:
Um mesmo ofício que é enviado por mais de um órgão e se destina também a mais de um órgão receptor denomina-se:
A exposição de motivos é um tipo de documento oficial que tem dentre suas finalidades:
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