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Segundo o Art.14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando”. Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no prazo de:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:
Administrar é um procedimento contínuo e sistêmico, que engloba atividades administrativas ou gerenciais como planejamento, organização, liderança, execução e controle. O processo de identificar metas e objetivos organizacionais, desenvolver estratégias para alcançá-los, alocar recursos e coordenar atividades para atingir esses objetivos refere-se ao conceito de:
Em uma unidade escolar, o processo de classificação dos documentos para sua organização e seu arquivamento precisa atentar para alguns aspectos importantes, dentre eles:
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O Manual de Redação da Presidência da República (2018) foi escrito com a finalidade de: