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O assistente social de determinada instituição, que presta serviços a pessoas em reabilitação e/ou a deficientes, recebeu uma divulgação de contratação por parte da empresa Ypara esse público-alvo. Considerando a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei nº 3.298/1999, e, ainda, o fato de a empresa Y ter em seu quadro 140 funcionários, o percentual mínimo de preenchimento de seus cargos direcionados aos beneficiários da Previdência Social reabilitados ou à pessoa portadora de deficiência habilitada deve ser na proporção de:
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Por ser considerado serviço público relevante, as funções dos membros do Conanda:
O/a assistente social, ao realizar a divulgação ampla dos benefícios, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, tem sua ação pautada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, no que diz respeito:
O projeto ético-político do serviço social no Brasil tem sua estrutura básica configurada no trânsito dos anos oitenta aos noventa do século XX. Esse projeto tem em seu núcleo, como valor central:
A Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.142/1990, estabelece como instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Ambos devem estar presentes:
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