2. Questões de Concurso

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Aprovado o projeto pela Câmara, o autógrafo é remetido ao Chefe do Executivo, que pode concordar com a proposição ou opor-se a ela no todo ou em parte, dentro do prazo constitucionalmente fixado para essa manifestação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse momento do processo legislativo.
No curso da tramitação, as proposições podem ser modificadas por proposições acessórias que suprimem, acrescentam, alteram ou deslocam dispositivos do texto original, cada qual com denominação própria no regimento interno. Com base no enunciado, a alternativa que relaciona CORRETAMENTE a espécie à sua função é:
As comissões da Câmara Municipal examinam previamente as matérias submetidas ao conjunto dos vereadores e podem ser instituídas com caráter permanente ou temporário, conforme a natureza da atribuição que lhes é conferida pelo regimento interno. Acerca do tema, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a atuação desses colegiados é:
A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e determinadas matérias submetem-se a reserva de iniciativa em favor de autoridade específica. Considerando que a inobservância dessa reserva contamina a validade da norma produzida, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina:
No âmbito municipal, o processo legislativo compreende diferentes espécies normativas, cada uma submetida a regras próprias quanto à matéria disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação do chefe do Poder Executivo. Com base nessas características, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:
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