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Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende:
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
As modalidades de licitação, de acordo com a Leis Federais nº 8.666/19993 e 10.520/2002, são:
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Pelo artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais são:
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei: