2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde. Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros passaram a discutir quais gastos podem ser considerados ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da aplicação mínima de recursos.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:
Durante reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso, fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais adequada é:
O processo de regionalização e articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011. Analisando as determinações legais acerca das Redes de Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes mínimos:
Durante a internação para realização de um procedimento cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade informou que a presença de acompanhante dependeria de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca da solicitação da paciente, é correto afirmar que:
Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo