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745 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

(a)

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.

(b)

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.

(c)

Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.

(d)

No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional.

(e)

O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

(a)

As decisões do Tribunal de Contas da União que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.

(b)

O Tribunal de Contas da União poderá impugnar quaisquer atos ilegais ou irregulares no âmbito de suas atribuições, mas não poderá sustá-los, porque essa é uma medida a ser diretamente adotada pelo Congresso Nacional.

(c)

O Tribunal de Contas da União poderá apontar ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, mas não poderá aplicar, aos responsáveis, as sanções previstas em lei, porque isso está no âmbito da reserva de jurisdição.

(d)

Os Ministros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(e)

Verificada a ilegalidade de um ato, o Tribunal de Contas da União deverá solicitar ao Congresso Nacional que notifique, fixando prazo certo, o órgão ou entidade fiscalizada para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.

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Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

(a)

É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

(b)

É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.

(c)

É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(d)

É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.

(e)

É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.

(b)

O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.

(c)

Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.

(d)

Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.

(e)

Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

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Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o denominado Estatuto dos Congressistas, assinale a alternativa correta.

(a)

O Supremo Tribunal Federal somente poderá processar e julgar deputado ou senador, por crime praticado após a diplomação, mediante prévia autorização da respectiva Casa legislativa.

(b)

As imunidades de deputados e senadores serão suspensas durante o Estado de Sítio decretado no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

(c)

Em virtude do princípio republicano, em hipótese alguma, deputados e senadores poderão contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública.

(d)

Nas hipóteses de ameaça à segurança do Estado e/ou da sociedade, deputados e senadores não poderão negar-se a testemunhar sob a alegação de sigilo das informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

(e)

A prerrogativa de foro de deputados e senadores – processo e julgamento no Supremo Tribunal Federal – abrange somente ações de natureza penal, não abarcando ações de natureza civil, empresarial, trabalhista e tributária.

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