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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

(a)

A contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor de produtos ou serviços às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal;

(b)

A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência;

(c)

Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;

(d)

A garantia contratual substitui a garantia legal e deve, necessariamente, ser conferida mediante termo escrito.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

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Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

(a)

O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

(b)

O encerramento e a inatividade da pessoa jurídica, motivados por má administração, não se mostram suficientes a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor;

(c)

À luz do Código de Defesa do Consumidor, não configura publicidade enganosa a simples omissão sobre dado essencial do serviço;

(d)

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das violações dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, mas as sociedades coligadas só responderão por culpa.

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Concurso: TJ-DFT

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Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

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2012

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Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

(a)

Por ostentar regramento específico, a relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não se submete à aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

(b)

É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos;

(c)

A instauração de inquérito civil não obsta a fluência do prazo decadencial para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produto adquirido pelo consumidor;

(d)

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

TJ-DFT

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Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

(a)

Nas ações coletivas, propostas com base no Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

(b)

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que seja o pedido julgado improcedente por insuficiência de provas;

(c)

A defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos em juízo pode ser exercida pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos direitos do consumidor, desde que sejam dotados de personalidade jurídica;

(d)

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos ou quaisquer outras despesas, exceto os honorários periciais, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

(a)

A fraude bancária, cometida por terceira pessoa, constitui o chamado fortuito interno, hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor;

(b)

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do profissional liberal, pelos danos causados ao consumidor, por ser objetiva, independe da demonstração de culpa;

(c)

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado;

(d)

O prazo para reclamar pelo vício oculto é decadencial e tem início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

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