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A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,
A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:
Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:
A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,
