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Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de
Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá
Segundo o Código de Processo Penal, estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de
