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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Analise a situação a seguir.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n.102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n.102/08.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
O controle, no âmbito dos órgãos e entidades de cada uma das esferas da Administração direta e indireta no Brasil, é exercido por meio da participação de distintos atores e com a adoção de diferentes instrumentos.
Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA
Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA
