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Questão Anulada
Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar:

NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado

Sobre a alteração do contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:

Em relação ao contrato individual de trabalho, de acordo com a CLT:

Pode-se apontar como uma das características do Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80,