Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

Leia as proposições seguintes sobre autorização para viagem, prevista no ECA.

I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

II. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou res­ ponsável, conceder autorização válida por dois anos.

III. A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensável, tratando­se de adolescente acompanhado de um dos pais e que esteja portando documento em que conste autorização expressa firmada pelo outro, com firma re­ conhecida.

IV. Excepcionalmente, o ECA não exige autorização judicial para a criança que, desacompanhada dos pais ou responsável, realize viagem à comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Sobre as proposições, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Leia as proposições a seguir.

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

II. A guarda confere a seu detentor o direito de opor­se a terceiros, inclusive aos pais.

III. Via de regra, deferir­se­á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de represen­ tação para a prática de atos determinados.

IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afasta­ do do convívio familiar.

Quanto às proposições, é correto afirmar que

No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que