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Analise as proposições seguintes.
I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).
III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.
IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.
Está correto apenas o que se afirma em
I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.
II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).
III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.
IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.
Está correto apenas o que se afirma em
A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.
Analise as proposições seguintes classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).
I. ( ) Ao agente que praticar a conduta prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, poderá o Ministério Público propor a transação penal (artigo 76 da Lei n.º 9.099/95), com a aplicação imediata de pena prevista no referido dispositivo a ser especificada na proposta.
II. ( ) Nos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, o inquérito será concluído em 30 (trinta) dias se o réu estiver preso e em 60 (sessenta) dias se estiver solto.
III. ( ) O perito que subscrever o laudo de constatação toxicológico ficará impedido da elaboração do laudo definitivo.
IV. ( ) Na audiência de instrução e julgamento dos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, as testemunhas serão inquiridas após o interrogatório do réu.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.
I. ( ) Ao agente que praticar a conduta prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, poderá o Ministério Público propor a transação penal (artigo 76 da Lei n.º 9.099/95), com a aplicação imediata de pena prevista no referido dispositivo a ser especificada na proposta.
II. ( ) Nos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, o inquérito será concluído em 30 (trinta) dias se o réu estiver preso e em 60 (sessenta) dias se estiver solto.
III. ( ) O perito que subscrever o laudo de constatação toxicológico ficará impedido da elaboração do laudo definitivo.
IV. ( ) Na audiência de instrução e julgamento dos crimes definidos na Lei n.º 11.343/06, as testemunhas serão inquiridas após o interrogatório do réu.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.
Assinale a alternativa correta.
Cabe recurso de apelação das decisões em que