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Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (art. 24, VII).
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
As imunidades parlamentares – material e formal – constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a assertiva fornecida.
Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo: