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Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, integram o Sistema dos Juizados Especiais:
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o Juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados:
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
A Resolução n.174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do:
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Nos termos da Resolução n.174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de:
