2. Questões de Concurso

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Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.
I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.
III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações abaixo, concernentes à união estável, tendo em vista as disposições expressas no Código Civil.
I - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
II - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Quais estão corretas?
Em relação à intervenção do mediador familiar, em caso de dissolução conjugal, considere as atribuições abaixo.
I - Contribuir, através da possibilidade de diálogo, para o incremento do repertório comportamental das partes.
II - Evitar que as pessoas briguem em sua presença.
III - Preservar a autonomia da vontade das partes.
IV - Facilitar a comunicação entre as partes que se opõem.
V - Avaliar o conflito estabelecido e redigir laudo pericial a ser anexado ao processo.
Quais são consideradas, no âmbito jurídico, atribuições desse mediador?
Ao tratarmos de questões vinculadas ao entendimento e ao atendimento de famílias no âmbito da Psicologia, podemos fazer uso da Teoria Sistêmica para a compreensão e intervenção dos casos atendidos. Nesse sentido, podemos afirmar que a Terapia Sistêmica expressa, de forma significativa, os novos paradigmas da contemporaneidade.
Assinale a alternativa que apresenta esses paradigmas.
O art.19 do Estatuto do Idoso afirma que: “Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos...”
Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um órgão citado no artigo acima mencionado?
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