2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA acerca de contratos empresariais.

Considere as afirmações abaixo.

I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

A desconsideração da personalidade jurídica
Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.
O prazo de vigência para o registro de marca, segundo disposto na Lei nº 9.279/96, é de
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