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Questões por página:
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:
A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:
A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa: