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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a opção errônea.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
A interceptação telefônica reclama
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Penal
A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Processual Penal
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é