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Considera-se crime equiparado ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão:
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.