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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação à proteção e garantias das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

(a)

Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

(b)

A deficiência física, na forma do Decreto nº 5.296 de 2004, consiste na alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, incluindo as deformidades estéticas.

(c)

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas de concurso público, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida, inclusive nos casos de provimento de cargo em comissão

(d)

De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:

(a)

O art.16 da Lei da Ação Civil Pública acolhe a técnica da coisa julgada secundum eventum litis, adotada, também, no art.18 da Lei da Ação Popular.

(b)

Na hipótese de interesses ou direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, no prazo máximo de 01 (um) ano, sob pena de decadência.

(c)

A sentença fará coisa julgada erga omnes nos interesses e direitos coletivos, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe

(d)

As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas, em caso de procedência do pedido, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes incidem automaticamente sobre estas, independentemente da vontade do autor, prevalecendo a ação coletiva

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis caducará em:

(a)

07 dias.

(b)

30 dias.

(c)

90 dias.

(d)

120 dias.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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É considerada enganosa a publicidade que:

(a)

Incite à violência.

(b)

Explore o medo ou a superstição.

(c)

Desrespeite valores ambientais

(d)

Deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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De acordo com a Lei 8069/90, em caso de recurso de agravo, o prazo para o Ministério Público e para a defesa é de:

(a)

05 dias.

(b)

10 dias

(c)

15 dias

(d)

30 dias.

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