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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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(a)

Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

(b)

A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.

(c)

É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

(d)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.

(e)

O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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(a)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leis ordinárias são hierarquicamente superiores a leis complementares e a leis delegadas.

(b)

As Assembléias Legislativas dos Estados têm competência para definir crimes de responsabilidade.

(c)

É ilícita a prisão de depositário infiel, não importando a modalidade de depósito.

(d)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Executivo

(e)

Os Estados têm competência para legislar sobre bingos e loterias.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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(a)

Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.

(b)

A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.

(c)

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.

(d)

O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.

(e)

O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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(a)

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, por ser uma ação constitucional, pode ser utilizado contra lei em tese.

(b)

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações populares em defesa do patrimônio público.

(c)

Desde a aprovação da Emenda Constitucional n° 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeu status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

(d)

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória é exclusiva da União Federal, não podendo os Estados adotá-la em suas respectivas constituições.

(e)

A União não pode intervir em Município localizado em território de Estado, salvo quando se tratar de violação de direitos humanos ou para a proteção do patrimônio público.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta

(a)

Todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados são escolhidos pelos respectivos parlamentos.

(b)

Quando do processo de apreciação das contas, os Tribunais de Contas dos Estados não têm poder para impor multas aos gestores públicos.

(c)

O julgamento das contas de um Prefeito Municipal pela respectiva Câmara de Vereadores pode ou não acatar o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar; no entanto, se não acatar o parecer, a Câmara deve fazê-lo pela unanimidade de seus membros.

(d)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas dos Estados não têm legitimidade para cobrar judicialmente as multas que os próprios Tribunais aplicam aos gestores nos processos de prestação de contas.

(e)

Os Tribunais de Contas não podem, no exercício de suas funções, afastar a aplicação de lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.

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