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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Não será concedida fiança em caso de prisão militar.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos de idade ou com deficiência.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competência territorial do juiz que o expediu.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
As cartas particulares poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
