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Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

(a)

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.

(b)

O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.

(c)

São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia.

(d)

É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio.

(e)

O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.

(b)

Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.

(c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

(d)

O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.

(e)

A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.

(b)

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.

(c)

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores

(d)

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

(e)

As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.

(b)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.

(c)

O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.

(d)

Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

(e)

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

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Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.

(b)

As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art.18 desta Lei.

(c)

O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.

(d)

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

(e)

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

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