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Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Quanto à conceituação e classificação de receita pública, é correto afirmar:

(a)

A receita pública é classificada em receitas recorrentes, de capital e extraorçamentária.

(b)

A receita pública compreende todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental.

(c)

A receita pública é efetiva quando os ingressos de disponibilidades de recursos foram procedidos de registro de reconhecimento do dinheiro e constituem obrigações correspondentes.

(d)

A receita pública não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram procedidos de registro do reconhecimento do direito e por isso alteram a situação líquida patrimonial.

(e)

O reconhecimento da receita pública é a aplicação do regime orçamentário de caixa.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Controle Externo

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Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funções, natureza jurídica e eficácia em suas decisões.

Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições.

(b)

Cabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores.

(c)

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

(d)

No julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

Os Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Controle Externo

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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, dando ênfase para:

(a)

O cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

(b)

A adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.

(c)

A destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos.

(d)

O cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.

(e)

A observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Assinale a alternativa correta quanto às regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

(a)

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(b)

A fiscalização do Estado será exercida pelo Poder Legislativo Federal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual.

(c)

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(d)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, na forma da lei.

(e)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à execução do orçamento, é correto afirmar:

(a)

Resto a pagar não processado representa obrigação já liquidada.

(b)

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.

(c)

A despesa pública passa pelos estágios de Empenho, Liquidação e Pagamento.

(d)

Resto a pagar processado ocorre quando o fornecedor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço.

(e)

A natureza da execução da despesa orçamentária é constituída de números, conforme o exemplo: 3.3.90.30.01, em que o primeiro 3 representa Outra Despesa Corrente; o segundo 3 representa a Categoria Econômica; o 90 representa a modalidade de aplicação; o 30 representa o elemento da despesa; e o 01 representa material de consumo.

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