Questões de Concurso

O pedido deve ser integralmente acolhido, visto que a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível que assegura às crianças educação básica obrigatória e gratuita.

O pedido pode ser acolhido, desde que se observe a cláusula da reserva do possível, na medida em que o Município deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal que dispõe sobre o controle de gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que, embora seja incumbência primária dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar que o Município de Curitiba matricule todas as crianças de zero a seis anos de idade.

O pedido deve ser rejeitado, porque o atendimento da pretensão violaria o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2° da Constituição da República, caracterizando indevida ingerência no Judiciário no poder discricionário do Executivo.

O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que o atendimento em creche e pré-escola é direito de todas as crianças de zero a cinco anos de idade. Deve ser rejeitada a sanção pretendida, no entanto, por haver expressa vedação legal de se impor multas cominatórias a entidades de direito público.

No procedimento ordinário do processo do trabalho, o autor deve arrolar suas testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.

Não é obrigatória a apresentação de instrumento de mandato pelo procurador do Município, nas ações trabalhistas em que atua, bastando que ele se declare no exercício do cargo respectivo.

Nos tribunais do trabalho, o relator deve negar seguimento a recurso em confronto manifesto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, mas essa medida não é cabível quando esse confronto se dá em relação à jurisprudência dominante da própria corte.

No processo do trabalho, a admissibilidade de recurso de revista, qualquer que seja o procedimento, está sempre limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição ou contrariedade a Súmula do TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão no art. 896, § 6° , da CLT.

Segundo a jurisprudência do TST, pacificada em súmula, não se aplica ao juízo das varas do trabalho o princípio da identidade física do juiz.

O Juiz, para evitar a duplicidade de pagamento, deve excluir da conta de liquidação do crédito os valores que o devedor, na via dos embargos à execução, comprova ter quitado antes da sentença.

Concorrendo créditos trabalhistas e tributários, o produto da expropriação do bem do devedor será distribuído conforme a prelação das penhoras.

O Juiz da execução, somente após o decurso do prazo do devedor para a indicação de bens à penhora, determinará a penhora de dinheiro sobre depósitos bancários ou aplicações financeiras mediante ordem encaminhada por via eletrônica ao Banco Central do Brasil.

As empresas integrantes de grupo econômico são partes legítimas para figurar no polo passivo da execução, ainda que não tenham participado da relação processual cognitiva.

Basta ao reconhecimento da existência de grupo econômico a prova de figurar a mesma pessoa como sócia das pessoas jurídicas.