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Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA
Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:
No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.