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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

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Questão Anulada

Após a Segunda Grande Guerra (1939-1945), em virtude das atrocidades cometidas contra milhares de seres humanos, diversos debates na sociedade internacional passaram a questionar a necessidade de uma instância penal internacional para processar e punir aqueles que tivessem cometido crimes contra a humanidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

(a)

Uma das principais características do funcionamento dos tribunais ad hoc remonta à garantia básica do direito penal de exigência de um juiz previamente constituído ao cometimento do crime

(b)

Caso uma organização internacional não governamental, regularmente criada e em funcionamento de acordo com a legislação brasileira, pratique atos conducentes à perseguição de determinado grupo religioso, o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, possui competência para julgar essa organização.

(c)

Configura-se crime contra a humanidade a perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado por motivos de gênero, sendo por este termo abrangidos os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.

(d)

A imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, é extensiva ao TPI.

(e)

Na hipótese de haver conflito positivo entre a jurisdição penal do Estado brasileiro e a do TPI, a competência para decidir sobre o conflito passará a ser da CIJ.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

Dificuldade: Fácil

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A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

(a)

O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.

(b)

Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.

(c)

Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.

(d)

Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.

(e)

Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

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Questão Anulada

Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.

(a)

Os danos indiretos advindos de ato ilícito são aceitos como causa de pedir reparação por dano

(b)

Caso um fato ilícito internacional seja praticado por um funcionário estatal em evidente ilegalidade de acordo com o direito nacional, não se poderá falar em imputação de responsabilidade ao Estado empregador desse funcionário.

(c)

Atos praticados por violência popular ou insurreição não acarretam responsabilidade internacional do Estado, salvo se este não agir com a devida diligência ou for negligente.

(d)

Não se admite a responsabilidade internacional do Estado brasileiro na hipótese de decisão liminar ser concedida por juiz federal para evitar lesão grave ou de difícil reparação e que, ao mesmo tempo, afaste a aplicabilidade de tratado internacional.

(e)

Pode ser atribuída a determinado Estado responsabilização internacional pela prática de ato ilícito de que não tenha resultado dano.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

Dificuldade: Médio

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Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.

(a)

Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

(b)

Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

(c)

Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

(d)

Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

(e)

Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

(a)

A competência para o processamento e julgamento de pedido embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça estadual, a depender de eventual sentença concessiva do pedido afetar ou não interesse da União.

(b)

Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.

(c)

A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre a prestação de alimentos será o da referida Convenção de Nova York em detrimento das normas de direito interno, considerando ser o Brasil signatário desse pacto.

(d)

Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do demandante caução idônea para a garantia das despesas do processo.

(e)

Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar como autoridade central, exige-se procuração para a postulação do pedido do demandante.

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