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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de decreto legislativo, matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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A discussão, fase destinada ao debate em plenário, deve compreender o conjunto da proposição e das emendas, quando as houver, razão por que é vedado o debate por títulos ou grupo de artigos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Sessão plenária da Câmara para discutir projeto de lei de iniciativa popular será transformada em comissão geral, desde que o orador responsável pela defesa desse projeto esteja presente à sessão.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Quando no plenário da Câmara dos Deputados estiver presente a maioria absoluta dos deputados, certificada mediante verificação de quorum, a apreciação da pauta deverá ser iniciada na seguinte ordem: requerimentos de urgência; redações finais; matérias constantes da ordem do dia; requerimentos de deputados dependentes de votação imediata; requerimentos de comissão sujeitos a votação.
