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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados, com a sanção do presidente da República, dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.
