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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito do Trabalho
Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.
Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.
Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito do Trabalho
Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.
Quando o empregador, na justiça do trabalho, negar a prestação do serviço e a despedida, deverá fazer a prova do término do contrato de trabalho.
Quando o empregador, na justiça do trabalho, negar a prestação do serviço e a despedida, deverá fazer a prova do término do contrato de trabalho.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra as finanças públicas, julgue o item subsequente.
O peculato — considerado como a apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o seu desvio, em proveito próprio ou alheio —, por ser crime funcional próprio, em nenhuma hipótese poderá ser cometido por particulares.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Economia
Questão Anulada
Julgue o próximo item, a respeito da receita e da despesa públicas.
De acordo com a legislação pertinente, as receitas imprevisíveis, mesmo depois de sua efetivação, estão fora do universo de receitas compreendidas pela lei de orçamentária.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Matemática Financeira
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Se, em 2013, determinada linha de financiamento, operada com os recursos dos depósitos especiais do FAT, tiver sido ofertada a uma taxa de juros de 4,5% ao ano, e se, nesse ano, as IFOFs tiveram de remunerar o FAT pela TJLP, então, no citado ano, na referida linha, houve um custo igual ou superior a 0,5% ao ano para o fundo ou para a IFOF, decorrente da necessidade de equalização das taxas de remuneração.
