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Questões por página:

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

(a)

De acordo com a liberdade legalmente assegurada, é licito às partes alterar os prazos prescricionais, de acordo com os seus interesses em determinada relação jurídica.

(b)

Durante o poder familiar, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.

(c)

A prescrição pode ser diversas vezes interrompida por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação do devedor, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

(d)

Não havendo estipulação legal em prazo menor, a prescrição ocorre em 15 ( quinze) anos.

(e)

Ocorrendo o término do prazo decadencial em um feriado, a decadência somente será consumada no próximo dia útil subsequente.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.

(b)

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

(c)

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.

(d)

Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.

(e)

Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.

Comentários (1)

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

(a)

É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica ou para fins de transplante, na forma definida em lei especial.

(b)

Existindo lesão a direito de personalidade de pessoa já falecida, caberá ao cônjuge sobrevivente a legitimação privativa para requerer as medidas legais cabíveis à cessação da conduta ilícita.

(c)

Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição ou de limitação permanente, geral e irrestrita, de acordo com os interesses do respectivo titular.

(d)

A incapacidade dos menores somente cessa com o alcance da maior idade, aos 18 (dezoito) anos, ocasião em que se tornam plenamente capazes para o exercício e gozo de todos os atos da vida civil.

(e)

Nos termos do art.10 do Código Civil, a dissolução da sociedade conjugal deve ser objeto de registro em Cartório de Registro Público.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

(a)

O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(b)

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.

(c)

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

(d)

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.

(e)

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

(a)

O Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato.

(b)

O Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da União

(c)

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição.

(d)

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

(e)

O Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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