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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Se o promotor de justiça, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz de direito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é classificada como sendo
O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de
